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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Estrangeiros
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Título : Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-04-29
Fecha de publicación : 2005-05-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Palabras clave : Solicitação de reconhecimento da condição de refugiado
Prazos
Procedimentos legais
Notificação do solicitante
Decisão final
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução Normativa nº 7, de 6 de agosto de 2002
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 7, de 06 de agosto de 2002
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Aparece en las colecciones: Resoluções

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