Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16494
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.123, de 5 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-05
Issue Date: 2026-01-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 193
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais.
Keywords: Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic
Base oficial de consolidação
Informações criminais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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