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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP n° 1.123, de 5 de janeiro de 2026
Data da assinatura: 2026-01-05
Data da publicação: 2026-01-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 193
Tipo: Portaria
Resumo: Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais.
Palavras-chave: Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic
Base oficial de consolidação
Informações criminais
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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