Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16495
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.122, de 5 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-05
Issue Date: 2026-01-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 189-193
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária.
Keywords: Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais
Polícia judiciária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025
Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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