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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-01-09T18:03:54Z-
dc.date.available2026-01-09T18:03:54Z-
dc.date.created2026-01-08-
dc.date.issued2026-01-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16542-
dc.description.abstractInstitui o Código de Defesa do Contribuinte.pt_BR
dc.relation.replacesArt. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Contribuintept_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titleLei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureDARIO CARNEVALLI DURIGANpt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETOpt_BR
dc.contributor.signatureISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.596, de 14 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.684, de 30 de maio de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002pt_BR
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