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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-08
Fecha de publicación : 2026-01-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Palabras clave : Código de Defesa do Contribuinte
Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023
Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
metadata.dc.relation.replaces: Art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA
Aparece en las colecciones: - Leis

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