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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16542| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-01-08 |
| Data da publicação: | 2026-01-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
| Palavras-chave: | Código de Defesa do Contribuinte Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 |
| Revoga: | Art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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