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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1663| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-01 |
| Data da publicação: | 2017-12-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 250-251 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho. |
| Palavras-chave: | Autorização de residência Procedimentos Concessão Prazo de residência |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Alterado por: | Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019 |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013 |
| Signatário: | HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2017_1.pdf | Alterado parcialmente | 262.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| REN_CNIG_2017_1.html | Alterado parcialmente | 49.54 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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