Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados Gabinete do ministro
Title:	Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-01-30
Issue Date:	2026-02-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 67
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Keywords:	Altera ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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