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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16798| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-12 |
| Data da publicação: | 2026-03-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 110 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Termo circunstanciado |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 |
| Signatário: | FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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