Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-03-16T12:40:20Z	-
dc.date.available	2026-03-16T12:40:20Z	-
dc.date.created	2026-03-12	-
dc.date.issued	2026-03-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16798	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Termo circunstanciado	pt_BR
dc.title	Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.signature	FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 110	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995	pt_BR
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