Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16798
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-03-12
Issue Date: 2026-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 110
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Termo circunstanciado
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
metadata.dc.contributor.signature: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
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