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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Departamento Penitenciário Nacional
Título: Portaria nº 498, de 11 de novembro de 2019
Data da assinatura: 2019-11-11
Data da publicação: 2019-11-11
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 11 de novembro de 2019
Tipo: Portaria
Resumo: Institui o grupo de trabalho para produzir proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União.
Palavras-chave: Polícia Penal
Grupo de trabalho
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FABIANO BORDIGNON
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