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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16856| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria n° 61, de 24 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-24 |
| Data da publicação: | 2026-03-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. |
| Palavras-chave: | Plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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