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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1686| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-27 |
| Data da publicação: | 2018-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| Palavras-chave: | Conselho da Justiça Federal Competências e atribuições Alteração |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM ELISEU PADILHA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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