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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1688| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-09-13 |
| Data da publicação: | 2002-09-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema Brasileiro de Inteligência Organização Política Nacional de Inteligência Segurança nacional |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Decreto nº 4.872, de 6 de novembro de 2003 Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008 Decreto nº 7.803, de 13 de setembro 2012 Decreto nº 8.149, de 10 de dezembro de 2013 Decreto nº 9.209, de 27 de novembro 2017 Decreto nº 9.491, de 4 de setembro de 2018 Decreto nº 9.881, de 27 de junho de 2019 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PAULO TARSO RAMOS RIBEIRO GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO OSMAR CHOHFI ALBERTO MENDES CARDOSO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2002_4376.html | Alterado | 97.55 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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