Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026
Data da assinatura:	2026-03-30
Data da publicação:	2026-03-31
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
Tipo:	Lei
Resumo:	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave:	Cargos efetivos Cargos em comissão Funções comissionadas Quadro de Pessoal Conselho Nacional de Justiça
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Aparece nas coleções:	- Leis

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