Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16919
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-03-30
Issue Date: 2026-03-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Keywords: Cargos efetivos
Cargos em comissão
Funções comissionadas
Quadro de Pessoal
Conselho Nacional de Justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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