Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16921
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-03-30
Issue Date: 2026-03-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
Keywords: Designa agentes para fiscalização
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
metadata.dc.relation.references: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO MORISHITA WADA
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