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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16921| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-30 |
| Data da publicação: | 2026-03-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC |
| Palavras-chave: | Designa agentes para fiscalização Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC |
| Publicação relacionada: | Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026 |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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