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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-27
Issue Date: 2018-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Keywords: Incorporação imobiliária
Inadimplemento
Financiamento habitacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
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