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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16951| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.164, de 2 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-02 |
| Data da publicação: | 2026-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap. |
| Palavras-chave: | Regimento Interno Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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