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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
metadata.dc.date.created: 1979-12-19
Fecha de publicación : 1979-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Palabras clave : Parcelamento do solo
Loteamento
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Lei nº 13.913, de 25 de novembro 2019
Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO FIGUEIREDO
PETRÒNIO PORTELLA
ANGELO AMURY STÁBILE
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
Aparece en las colecciones: - Leis

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