Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1695| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 |
| Data da assinatura: | 1979-12-19 |
| Data da publicação: | 1979-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
| Palavras-chave: | Parcelamento do solo Loteamento |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Lei nº 13.913, de 25 de novembro 2019 Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | JOÃO FIGUEIREDO PETRÒNIO PORTELLA ANGELO AMURY STÁBILE MÁRIO DAVID ANDREAZZA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_1979_6766.html | 104.22 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.