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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto n° 12.945, de 23 de abril de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-04-23
Issue Date: 2026-04-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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