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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17021| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.945, de 23 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-23 |
| Data da publicação: | 2026-04-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CILAIR RODRIGUES DE ABREU WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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