Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa:	Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Título:	Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026
Data da assinatura:	2026-04-23
Data da publicação:	2026-04-27
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-54
Tipo:	Portaria
Resumo:	Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Processos orçamentário e financeiro federal Ministério da Justiça e Segurança Pública
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Portaria SOF/MPO nº 494, de 10 de dezembro de 2025
Revoga:	Portaria nº 20, de 23 de julho de 2025
Signatário:	DAVID DE LIMA FREITAS
Aparece nas coleções:	Portarias

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