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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Title: Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-04-23
Issue Date: 2026-04-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-54
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Keywords: Processos orçamentário e financeiro federal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Portaria SOF/MPO nº 494, de 10 de dezembro de 2025
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 20, de 23 de julho de 2025
metadata.dc.contributor.signature: DAVID DE LIMA FREITAS
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