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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1710| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-05-26 |
| Data da publicação: | 1999-06-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Refúgio Solicitação Concessão Protocolo Departamento de Polícia Federal (DPF) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Signatário: | SANDRA VALLE |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_1999_6.pdf | Revogado | 223.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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