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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17111| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-08 |
| Data da publicação: | 2026-05-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Ouvidorias de Serviços Penais Estados e do Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
| Signatário: | ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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