Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-05-15T14:39:48Z	-
dc.date.available	2026-05-15T14:39:48Z	-
dc.date.created	2026-04-08	-
dc.date.issued	2026-05-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17111	-
dc.description.abstract	Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.	pt_BR
dc.subject	Ouvidorias de Serviços Penais	pt_BR
dc.subject	Estados e do Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026	pt_BR
dc.type	Instrução Normativa	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	pt_BR
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