Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17111
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-04-08
Issue Date: 2026-05-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79
metadata.dc.type: Instrução Normativa
Abstract: Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
Keywords: Ouvidorias de Serviços Penais
Estados e do Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
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