Decreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-05-20
Issue Date:	2026-05-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Keywords:	Proteção de mulheres Violência contra mulheres Ambiente digital
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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