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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17152| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-20 |
| Data da publicação: | 2026-05-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. |
| Palavras-chave: | Proteção de mulheres Violência contra mulheres Ambiente digital |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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