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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-05-20
Fecha de publicación : 2026-05-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Palabras clave : Proteção de mulheres
Violência contra mulheres
Ambiente digital
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021
Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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