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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17153| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-19 |
| Data da publicação: | 2026-05-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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