Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17153
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-05-19
Issue Date: 2026-05-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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