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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17179| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos |
| Título: | Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-02 |
| Data da publicação: | 2026-05-22 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 22 de maio de 2026 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos para o projeto "Pensando o Direito" e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Comissão de Avaliação e Seleção Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Pensando o Direito" e dá outras providências |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 |
| Signatário: | PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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