Portaria MJSP n° 1.242, de 22 de junho de 2026

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Título :	Portaria MJSP n° 1.242, de 22 de junho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-06-22
Fecha de publicación :	2026-06-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 12
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Institui o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
Palabras clave :	Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025 Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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