Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17312
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.242, de 22 de junho de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-06-22
Issue Date: 2026-06-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 12
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
Keywords: Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário
Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025
Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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