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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17331| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.454, de 1° de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-01 |
| Data da publicação: | 2026-07-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano. |
| Palavras-chave: | Transferência simbólica da sede do governo federal Salvador(BA) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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