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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 543, de 28 de setembro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-09-28 |
Data da publicação: | 2020-09-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Disciplina o regime de aplicações financeiras, na Conta Única do Tesouro Nacional, de fundos geridos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Gestão de recursos públicos Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) Fundo Nacional Antidrogas (Funad) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) Aplicação financeira Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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