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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 543, de 28 de setembro de 2020
Data da assinatura: 2020-09-28
Data da publicação: 2020-09-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69
Tipo: Portaria
Resumo: Disciplina o regime de aplicações financeiras, na Conta Única do Tesouro Nacional, de fundos geridos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Gestão de recursos públicos
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL)
Aplicação financeira
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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