Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-07-01
Issue Date:	2019-07-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Ministério da Infraestrutura (MInfra) Recall de Veículos Automotores Procedimentos Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	TARCÍSIO GOMES DE FREITAS SERGIO MORO
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