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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Infraestrutura
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-07-01
Fecha de publicación : 2019-07-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Resumen : Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Ministério da Infraestrutura (MInfra)
Recall de Veículos Automotores
Procedimentos
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)
Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature: TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
SERGIO MORO
Aparece en las colecciones: Portarias

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