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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1844| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-01 |
| Data da publicação: | 2019-07-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Ministério da Infraestrutura (MInfra) Recall de Veículos Automotores Procedimentos Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revoga: | Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010 |
| Signatário: | TARCÍSIO GOMES DE FREITAS SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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