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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-10-30
Fecha de publicación : 2007-10-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia.
Palabras clave : Ministério da Justiça (MJ)
Comissão de Anistia (CA)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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