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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1852| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-10-30 |
| Data da publicação: | 2007-10-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017 |
| Revogado por: | Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018 |
| Revoga: | Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006 |
| Signatário: | TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2007_1797.pdf | Revogado | 63.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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