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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007 |
Data da assinatura: | 2007-10-30 |
Data da publicação: | 2007-10-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Regimento interno |
Situação: | Revogado |
Alterado por: | Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017 |
Revogado por: | Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018 |
Revoga: | Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006 |
Signatário: | TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2007_1797.pdf | Revogado | 63.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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