Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-01T23:00:46Z	-
dc.date.available	2020-10-01T23:00:46Z	-
dc.date.created	2020-09-29	-
dc.date.issued	2020-09-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1858	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.	pt_BR
dc.subject	Crueldade contra animais	pt_BR
dc.subject	Maus tratos aos animais	pt_BR
dc.subject	Pena de detensão	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária	pt_BR
dc.subject	Sanção	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	pt_BR
dc.description.other	Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.	pt_BR
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