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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1858| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-29 |
| Data da publicação: | 2020-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. |
| Palavras-chave: | Crueldade contra animais Maus tratos aos animais Pena de detensão Pena pecuniária Sanção |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| Notas: | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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