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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-09-29
Fecha de publicación : 2020-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Palabras clave : Crueldade contra animais
Maus tratos aos animais
Pena de detensão
Pena pecuniária
Sanção
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
metadata.dc.description.other: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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